Pagamento de auto-liquidação e correctiva 2015

De acordo com a norma n.º 2 do artigo n.º 11 da Lei n.º 82/VIII/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRPC), publicado no “B.O” n.º 3 (I Série) de 8 de Janeiro, o pagamento de Auto-liquidação 2015 e Liquidação Correctiva 2015, relativos ao exercício económico de 2014, podem ser pagos em 3 prestações iguais, anuais e consecutivas com início em Setembro de 2016.

Tudo por causa da outra norma, inscrita na mesma Lei- artigo 95º, nº 1 e seguintes- que obriga as empresas do Regime de Contabilidade Organizada (RCO) a efectuar 3 pagamentos fraccionados do IRPC referentes a 2015 ao longo do próprio ano económico.

Não fosse assim, as empresas, nesse segmento tributário, teriam que fazer um esforço mais do que redobrado nas suas tesourarias para poderem fazer face às suas obrigações de pagamento, em um ano ainda de alguma recuperação económica, o que poderia ser desastroso ou até fatal em muitos casos.

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Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em IRPC 2015

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