Sobre as recusas da AT em receber o Relatório & Contas por causa de dívidas

Vem sendo prática corrente, a Administração Tributária (AT) recusar declarações dos contribuintes- seja relativa ao IVA (Modelo 106 e anexos), seja a declaração anual de lucro das empresas (Modelo 1B e seus anexos, ou se preferirem, o Relatório & Contas-, por existências de dívidas fiscais na conta corrente do sujeito passivo declarante, por vezes sequer notificados.

A nosso ver, a AT está a proceder de forma errada e abusiva, visto que não pode recusar nenhuma declaração fiscal presente pelo contribuinte, seja por que razão for, muito menos por causa de existências de dividas fiscais. Isto porque, não existe nenhuma norma no nosso ordenamento jurídico-tributário que faz depender a aceitação da declaração à situação fiscal do contribuinte.

A nosso ver, o que tem de ser prática, porque razoável e inteligente, é aceitar a declaração como foi “declarada” (passo a redundância) e notificar o sujeito passivo declarante para, dentro de um prazo razoável, sanar eventuais erros de cálculo, de preenchimento ou de falta de elementos que possibilita a AT melhor tratar e “julgar” a declaração em causa.

Caso o sujeito passivo não reagir em conformidade ou reagir inoportunamente, então a AT tem o direito de “por de lado” a declaração em causa e fazer uma liquidação oficiosa com recuso a estimativa e com base dos elementos de que dispõe.

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Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em IRPC, IRPC 2015

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