Novos limites de ajudas de custo, despesas de representação, subsídios e abonos

Crédito imagem: Xinando-cartoon.blogspot.com

Na linha do que foi prometido no Código do IRPS, saíram no dia 25 de Março de 2015 os novos limites de isenção para as Ajudas de Custo, Despesas de Representação, Subsídios e Abonos de várias naturezas.

As medidas chegaram no DL n.º 20/2015, de 25 de Março e foi publicada no Boletim Oficial n.º 20, da mesma data.

O pagamento das Ajudas de Custo e seus limites, algo claramente menos consensual, ficou adiado para um diploma próprio.

A Despesa de Representação, como já tinha sido estipulado no Código do IRPS, “não está sujeito a tributação em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares desde que sejam devidamente documentadas e sujeitas a tributação autónoma na esfera da entidade pagadora”.

O Subsídio de Refeição está sujeito ao limite de 250$00/dia enquanto que a remuneração pela Utilização de Automóvel Próprio ao serviço da entidade patronal está sujeito ao limite de 120.000$00/ano.

Já o Abono para Falhas vai até o limite de 15% do vencimento base dos caixa e tesoureiros e o limite do Abono de Família, à semelhança da Ajudas de Custo, fica adiado para um diploma próprio a sair no futuro.

Portanto, à luz do artigo 2º, n.º 1, alínea g) do Código do IRPS, os “benesses” auferidos para além dos limites legais são tributados na esfera do trabalhador.

De acordo com o artigo 89º do Código do IRPC, os excessos relativos a ajudas de custo, 50% das despesas de representação e a utilização automóvel próprio ao serviço da entidade patronal são tributados, autonomamente, na esfera da entidade patronal à taxa de 10%.

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Rui Sanches Consult

info@sanchesconsult.com

Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em Ajudas de Custo, Economia, Tributação Autónoma

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