Conheça o regime jurídico para pequenas e médias empresas

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O Regime Jurídico Especial para Micro e Pequenas Empresas, abreviadamente, (RJEMPE) consiste em fomentar o empreendedorismo, através de uma série de regalias, nomeadamente, tributação simples e imposto reduzido e dispensa de obrigatoriedade de contabilidade organizada.

Ficam abrangidos pelo REMPE as empresas com um volume de negócio até 10 mil contos/ano ou que empreguem até 10 trabalhadores/ano e que não sejam Profissionais Liberais ou Importadores.

O presente regime entrou em vigor a 27 de Agosto de 2014 mas começou a produziu efeitos práticos em meados de 2015, altura em que o fisco começou o processo de (re)enquadramento tributário.

Contudo, a constituição de empresas nos balcões da Casa do Cidadão no âmbito do REMPE só foi possível em Dezembro de 2015.

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Rui Sanches Consult
info@sanchesconsult.com

Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em Legislação Fiscal

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