Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado

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Foi publicado a de 12 de Fevereiro, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) destinado às empresas abrangidas pelo Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (RJEMPE). É a Portaria 7/2015 .

Apesar de as empresas enquadradas no Regime Simplificado não estarem obrigadas a emitirem factura, se solicitada deve emiti-la. Em situações normais, devem emitir talão de venda e registá-lo em livros de registo instituídos pela presente portaria e que dela fazem parte integrante.

O pagamento do TEU deve ser feito nas repartições de finanças ou nos bancos até ao último dia útil dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro. O modelo para o efeito denomina-se MOD 107- REMPE.

Muito importante dizer que, apesar da desobrigação das empresas do Regime Simplificado terem uma contabilidade organizada, estão, porém, obrigados a preencher e transmitir, electronicamente, os Livros de Compras e de Vendas, algo que, só será possível com o auxílio de profissionais qualificados.

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Rui Sanches Consult.
info@sanchesconsult.com

Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em Legislação Fiscal, REMPE
One comment on “Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado
  1. audilia cabral diz:

    Gostei muito dessas informação, sou contabilista trabalho com diversas empresas, quero estar sempre bem informada com tudo que diz respeito ao Fisco. parabéns Rui Sanches, seu trabalho é excelente.

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