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Lei do Orçamento do Estado para 2016

Como já demos conta no artigo anterior a este, a Lei 2/IX/2016 de 11 de Agosto que aprova o Orçamento do Estado para 2016, veio alterar várias normas fiscais, nomeadamente no capítulo de isenções em IVA.

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Isenção do IVA em serviços prestados aos Municípios (OE 2016)

A Lei n.º 2/IX/2016, de 11 de Agosto de 2016, que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2016, veio alterar, entre outros, o artigo 14º – Regimes aduaneiros, especiais e outros do Código do Imposto s/ o Valor

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