Isenção do IVA em serviços prestados aos Municípios (OE 2016)

A Lei n.º 2/IX/2016, de 11 de Agosto de 2016, que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2016, veio alterar, entre outros, o artigo 14º – Regimes aduaneiros, especiais e outros do Código do Imposto s/ o Valor Acrescentado (CIVA)

Diz a nova norma no seu n.º 9, que “estão isentos do imposto as prestações de serviços de empreitadas de obras de edificações e outras construções de interesse público municipal, desde que sejam,
a) Edifícios Administrativos para funcionamento dos serviços municipais;
b) Infraestuturas municipais desportivas, culturais, comunitárias e educativas, mercados municipais, habitações sociais, arruamentos, estradas e caminhos vicinais, efectuados às autarquias locais.”

Porém, é muito importante, realçar que o fornecedor do serviço continua a fazer a sua factura como dantes, ou seja, continua a cobrar o imposto e, ao município, cabe pedir a restituição junto do Estado ao abrigo do artigo 19º, n.º 2 do Regime das Finanças Locais (Lei n.º 79/VII/2005 de 5 de Setembro).

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Contabilista na Unitel T+ Telecomunicações, sócio-gerente em Rui Sanches Consult, Professor em ISCEE, Especialista em Fiscalidade (Quadro do M. das Finanças de Cabo Verde entre 2003 e 2015, empreendedor em Sanches Invest e Cazavera, blogueiro, entusiasta das novas tecnologias, apaixonado pela fotografia, vida no meio rural e bicicleta.

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Publicado em Economia, IVA, Notícias, Temas Quentes
One comment on “Isenção do IVA em serviços prestados aos Municípios (OE 2016)
  1. […] já demos conta no artigo anterior a este, a Lei 2/IX/2016 de 11 de Agosto que aprova o Orçamento do Estado para 2016, veio alterar várias […]

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