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Orçamento Geral do Estado para 2017 [Editado]

Uma das grandes e inesperadas novidades, no capítulo do Sistema Fiscal, são as alterações das taxas de retenção na fonte para Categoria C de 20% para 10% e

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Lei do Orçamento do Estado para 2016

Como já demos conta no artigo anterior a este, a Lei 2/IX/2016 de 11 de Agosto que aprova o Orçamento do Estado para 2016, veio alterar várias normas fiscais, nomeadamente no capítulo de isenções em IVA.

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Nova Portaria de Depreciações e Amortizações do Activo

Com a aprovação do Código do IRPC, era de todo necessário a publicação de novas regras de depreciações e amortizações dos elementos do activo.

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Publicado em Biblioteca, IRPC, Legislação Fiscal, Temas Quentes

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