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Nova Portaria de Depreciações e Amortizações do Activo

Com a aprovação do Código do IRPC, era de todo necessário a publicação de novas regras de depreciações e amortizações dos elementos do activo.

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Publicado em Biblioteca, IRPC, Legislação Fiscal, Temas Quentes

Conheça o regime jurídico para pequenas e médias empresas

O Regime Jurídico Especial para Micro e Pequenas Empresas, abreviadamente, (RJEMPE) consiste em fomentar o empreendedorismo, através de uma série de regalias, nomeadamente, tributação simples e imposto reduzido e dispensa de obrigatoriedade de contabilidade organizada.

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Publicado em Legislação Fiscal

Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado

Foi publicado a de 12 de Fevereiro, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) destinado às empresas abrangidas pelo Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (RJEMPE). É a Portaria 7/2015 .

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Publicado em Legislação Fiscal, REMPE

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