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Orçamento Geral do Estado para 2017 [Editado]

Uma das grandes e inesperadas novidades, no capítulo do Sistema Fiscal, são as alterações das taxas de retenção na fonte para Categoria C de 20% para 10% e

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Isenção do IVA em serviços prestados aos Municípios (OE 2016)

A Lei n.º 2/IX/2016, de 11 de Agosto de 2016, que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2016, veio alterar, entre outros, o artigo 14º – Regimes aduaneiros, especiais e outros do Código do Imposto s/ o Valor

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Governo: As medidas fiscais para a IX Legislatura

O Governo para a IX Legislatura tem no seu programa de governação, medidas ambiciosas no que se refere à fiscalidade das empresas e das famílias.

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