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Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado

Foi publicado a de 12 de Fevereiro, o Regulamento de facturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado (TEU) destinado às empresas abrangidas pelo Regime Especial para Micro e Pequenas Empresas (RJEMPE). É a Portaria 7/2015 .

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Publicado em Legislação Fiscal, REMPE

Sujeitos Passivos do Regime Simplificado: Como distingui-los dos outros

As empresas que operam em Cabo Verde e que tem um volume de negócio inferior a 10 mil contos ou com um máximo de 10 trabalhadores, foram enquadrados, oficiosamente, a partir de 1 de Janeiro de 2015, no Regime Simplificado

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Publicado em Dicas, REMPE

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