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Sobre as recusas da AT em receber o Relatório & Contas por causa de dívidas

Vem sendo prática corrente, a Administração Tributária (AT) recusar declarações dos contribuintes- seja relativa ao IVA (Modelo 106 e anexos), seja a declaração anual de lucro das empresas (Modelo 1B e seus anexos, ou se preferirem, o Relatório & Contas-,

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Publicado em IRPC, IRPC 2015

Pagamento de auto-liquidação e correctiva 2015

De acordo com a norma n.º 2 do artigo n.º 11 da Lei n.º 82/VIII/2015 de 7 de Janeiro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRPC), publicado no “B.O” n.º 3 (I Série) de

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Publicado em IRPC 2015

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